Nota
Escolaridade obrigatória a partir dos 3 anos de idade? Não, obrigado! Porque uma coisa é o combate à pobreza, cujas preocupações, em síntese, podem ser lidas no texto que aqui transcrevo; outra, bem diferente, é escolarizar, numa idade extremamente precoce, quando, inclusive, estão em causa os próprios direitos da criança. É verdade que o círculo vicioso da pobreza quebra-se, a prazo, com a acessibilidade universal à aprendizagem. Mas isso tem um tempo certo, no pleno respeito pelas etapas do desenvolvimento infantil. É óbvia, tal como já hoje acontece no designado pré-escolar, uma subliminar intenção de antecipar aprendizagens, como se "mais escola conduzisse a melhor escola". Não conduz. Se a preocupação é a do combate à pobreza, melhor seria que gerassem novas políticas dirigidas às famílias (direitos e deveres) e novas políticas económicas e de direitos laborais, onde se enquadrassem os tempos de trabalho e os de protecção à família. A escolarização vem depois. A escola não deve constituir-se como “pilar de excelência de sinalização das situações de carência”. Se assim determinarem, tal significará que as outras instituições não estão a funcionar de acordo com a missão que as incumbe. Até falam no apoio através de "técnicos de referência". Depois, há qualquer coisa aqui de inexplicável: quando desejam intervir no ponto de partida (3 anos), é lógico que toda a estrutura dos 15 anos de escolaridade obrigatória deveria ser repensada, pela necessidade de interligação. Como não existe ou, pelo menos, não é perceptível essa preocupação, ressalta que esta medida, tendencialmente, transformará a escola, por um lado, em "armazém de crianças", porque tudo o resto permanecerá igual, por outro, em extemporâneo palco de orientações pedagógicas no quadro da antecipação de aprendizagens.
Governo pretende que escolaridade obrigatória
comece aos três anos de idade
A medida está inscrita na estratégia do executivo de combate à pobreza. Outras iniciativas passam pelo reforço dos abonos de família, o alargamento do acesso ao RSI ou a facilidade no acesso à habitação para famílias com crianças. Estas medidas fazem parte da versão preliminar da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP) 2021-2030 a que o jornal Público teve acesso, sendo que a iniciativa mais ambiciosa passa pelo alargamento da escolaridade obrigatória a começar nos três anos de idade.
Atualmente situado no seis anos de idade, ou seja, a partir do 1º ano de escolaridade, o PS já fazia tenções no seu programa eleitoral de universalizar o ensino pré-escolar, mas esta medida vai um passo à frente e torna obrigatório ensino desde os três anos, perfazendo assim 15 anos de escolaridade obrigatória.
No entender do Governo, a medida passa por "reforçar os apoios à frequência de creches e pré-escolar assegurando às famílias de menores recursos um acesso tendencialmente gratuito, integrando o ensino a partir dos três anos de idade na escolaridade obrigatória no médio prazo”.
Outras medidas que constam da ENCP passam pelo alargamento do acesso ao abono de família e o reforço financeiro do mesmo e também está previsto um reforço da abrangência do Rendimento Social de Inserção, apesar de não serem adiantados detalhes.
Consta igualmente uma proposta de aumento das prestações sociais a agregados com crianças em particular a agregados monoparentais assumindo como prioridade a retirada das crianças da pobreza e a criação de um Sistema de Apoio Social para as Famílias com Crianças
O Governo pretende também que as escolas funcionem como “pilar de excelência de sinalização das situações de carência”.
A estratégia prevê o aumento da rede de psicólogos escolares, tida como essencial para “a deteção precoce de problemas psicológicos em meio escolar”, e a criação de mecanismos de acesso gratuito para crianças inseridas em famílias pobres a cuidados de saúde mental.
A existência de “técnicos de referência” que acompanharão a par e passo as situações de carência das famílias e expandir as equipas comunitárias de psiquiatria da infância e da adolescência nos serviços locais de saúde mental, são outras medidas elencadas no documento.
No campo das prestações sociais, está previsto o aumento da abrangência do Rendimento Social de Inserção (RSI) e no campo da habitação, a estratégia pensada para os próximos nove anos, passa pela existência de crianças no agregado familiar como condição prioritária de acesso.
Ainda na habitação, segundo o documento, as soluções de alojamento de emergência, por seu turno, deverão ser garantidas com a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, recentemente criada.
Está igualmente previsto o reforço da habitação com renda acessível com um “parque habitacional público a preços acessíveis”, a construir através da reabilitação do património imobiliário do Estado.
A Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 foi aprovada na quinta-feira pelo Governo e seguiu agora para consulta pública, segundo o Conselho de Ministros.
“A estratégia constitui um elemento central do objetivo de erradicação da pobreza, enquadrado no desafio estratégico de redução das desigualdades”, tenso sido aprovada na generalidade “a fim de ser submetida a consulta pública”, refere o comunicado emitido no final da reunião do Conselho de Ministros.
Em entrevista à Lusa em julho, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social já tinha adiantado que o documento iria ter medidas especificas para diferentes públicos-alvo, como as crianças, os jovens ou os trabalhadores.
A Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 terá também medidas dirigidas aos jovens, aos trabalhadores e aos públicos mais vulneráveis, além de “medidas transversais de preocupação com a coesão territorial”, garantindo uma “intervenção local cada vez mais com capacidade para respostas personalizadas, localizadas no território para garantir o combate às assimetrias, até no acesso aos serviços essenciais”, adiantou na altura.
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