Li, no DN-Madeira, edição de ontem: "24 escolas da Região com futuro incerto" (...) "Ensino privado compete com o público: o primeiro tem excedente de alunos e para o segundo não restam estudantes". O trabalho do Diário é fundamental para percebermos os contornos da política educativa regional. A 24 de Novembro de 2017, o mesmo matutino divulgou: "(...) os 25 milhões de euros que o Governo Regional reserva para apoio aos 69 estabelecimentos de ensino não públicos da Região, dominaram a sessão plenária de ontem, na Assembleia Legislativa". O que isto significa, na prática, é a crescente desresponsabilização do sector público nas políticas educativas. Daí que aquelas duas situações acabem por ser compagináveis, isto é, se, por um lado, atravessamos uma fase de saldo natural negativo (embora se assista a uma ligeira recuperação), por outro, o governo investe no sector privado, logo a incerteza quanto ao futuro de muitas escolas públicas.
A solução não está, por exigência Constitucional, no encerramento de escolas públicas e na dispensa de professores, mas no reajustamento da rede e na limitação dos subsídios ao privado. Estes só devem beneficiar apenas nos casos onde o sector público não consegue dar resposta. Trata-se de um princípio, repito, Constitucional. E se, para alguns, a nossa Lei Fundamental está errada, então atrevam-se a mudá-la! Do meu ponto de vista, com o devido respeito que tenho pelo sector privado, enquanto direito à livre opção das famílias, não pode sobrepôr-se ao que a Lei determina. E não tem fundamento o argumento que, para o Estado, tanto faz onde se realizam as aprendizagens. Porque subsiste o interesse público e até uma lógica de escala. Não sendo assim, os impostos acabam por suportar os encargos derivados de ambos os sectores. Este é um aspecto, porventura o principal, mas existem outros. Por exemplo, não creio, até prova em contrário, que, na Madeira, os financiamentos ao sector privado, sejam desvirtuados nas suas aplicações. Mas, ainda hoje, o Jornal de Notícias, trazia em primeira página: "Colégios, cada gestor chegou a gastar € 824,00 por refeição". Isto a propósito do grupo GPS cujos alegados desvios estão a ser investigados pelo Ministério Público.
No sistema educativo regional, obviamente, os que desempenham cargos políticos dirão que a rede escolar está bem e recomenda-se. Dirão, também, que no plano curricular, programático e pedagógico não há volta a dar. Dirão, ainda, que os subsídios ao funcionamento da rede privada se justificam, para além dos compromissos em obras de construção e ou manutenção dos estabelecimentos. Para esses, o processo não merece reparos. O que serve de base à argumentação são princípios ideológicos. E aí só as eleições poderão resolver. Mas há quem pense o contrário, que com a Educação em geral e o sistema educativo, em particular, não se deve brincar, até porque é o futuro que está em causa. E andam a brincar, claramente!
Ilustração: Google Imagens.
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