Na edição de hoje do DN-Madeira, o proprietário do infantário "O Polegarzinho", Dr. José Luís Nunes, também presidente da Assembleia Municipal do Funchal (PSD), a propósito da saída de muitos professores e educadores da esfera privada para o sector público, assumiu: "Não somos nós que vamos ter escolas abertas não rentáveis". Por isso, reivindicou mais apoios. As suas declarações vão todas nesse sentido. Com uma que, por não ser verdade, merece reparo: "Por que é que as educadoras querem ir para o público? Porque "trabalham menos, a responsabilidade é zero, porque não têm um patrão que veja as coisas" (...) o patrão privado "é mais personalizado, é mais responsável, é mais exigente", assumiu. Trata-se de uma avaliação sem qualquer consistência e constitui uma ofensa aos profissionais que trabalham no sector público. Mas, adiante.
Este é um tema velhinho e com barbas! Desta vez, não me lembro antes ter sido tão frontal, descarada, mas também verdadeira, a posição que a aprendizagem é um NEGÓCIO: "Não somos nós que vamos ter escolas abertas não rentáveis".
Ora bem, tal como há mais de doze anos defendeu a Federação Nacional dos Professores, "a escola pública não está à venda". Acrescento, nem em saldos. E se assim defendo é porque a principal preocupação de um governo, eu diria, decente, é a defesa da escola pública para todos, uma escola de qualidade, respeitadora do sonho, do talento e das assimetrias sociais.
Nada tenho contra o sector privado, pelo contrário, mas entendo que deve ser supletivo do público, como direito democrático à livre escolha. Mas aí terão de ser os pais a suportarem os encargos no "negócio". Não me parece legítimo é que se retire € 38 000 000,00 (2025/26) da educação pública para entregá-la ao legítimo "negócio" dos privados. Ainda por cima, desrespeitando quem lá trabalha. Francisco Oliveira, coordenador do sindicato dos professores da Madeira, recentemente, tocou na ferida: "(...) Se o que se exige no ensino particular é o cumprimento de programas iguais aos do sector público, então os salários devem ser igualados". Mas, neste aspecto, para o proprietário do "Polegarzinho", os educadores têm patrão, têm responsabilidade máxima, são exigentes e responsáveis e, digo eu, ganham menos. Está tudo certo! É a lógica do "negócio".
Ao contrário do que foi referido, a escola pública não nivela por baixo. Não. Se foi ela que, nos últimos cinquenta anos, teve a grande e meritória função de educar e de preparar estas gerações que, é unânime se dizer, é a geração mais bem preparada de sempre, então, o que está em causa não é destruí-la, mas recompô-la nos aspectos organizacionais (número de alunos por escola e por turma), nos aspectos curriculares, programáticos e de autonomia, no sentido de oferecer, cada vez mais e melhor, uma resposta aos desafios dos novos tempos. A escola pública tem de ser, como sempre o foi, uma referência democrática, de qualidade, de inclusão e de excelência. Em toda a Região e, por extensão, em todo o país.
Só se justificaria o apoio público ao "negócio" do sector privado, aquando de uma qualquer incapacidade do sector público em oferecer uma resposta cabal à aprendizagem num determinado contexto geográfico e social. Só nessas circunstâncias. Privatizar a Educação, a aprendizagem, NÃO! E parece-me ser esse o desígnio ideológico de quem por aí caminha. Perderá, certamente, o combate e a "guerra".
Deixo aqui as passagens mais relevantes da Constituição da República:
Artigo 74.º
(Ensino)
1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar; (...)
Artigo 75.º
(Ensino público, particular e cooperativo)
1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei. (...)
Ilustração: Google Imagens
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